Termos de Uso da Plataforma SuperTixs

1. Quem somos e aceitação destes Termos

1.1. A Plataforma SuperTixs é operada por STX SOLUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.905.175/0001-41, com sede na Rua Visconde de Mauá, 25, Apto 201, São Cristóvão, Criciúma/SC, CEP 88802-530 ("SuperTixs").

1.2. Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso dos sites supertixs.com, supertixs.com.br, store.supertixs.com, dos aplicativos e das demais interfaces da SuperTixs (em conjunto, a "Plataforma").

1.3. Integram estes Termos, como documentos complementares: a Política de Privacidade, a Política de Cancelamento e Reembolso, as Diretrizes da Comunidade e, para compras de produtos, os Termos de Uso da STX Store. Havendo conflito, prevalece o documento mais específico.

1.4. Ao criar uma conta, comprar ingressos ou produtos, publicar eventos ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara ter lido e aceito estes Termos. Quem não concordar com eles não deve utilizar a Plataforma.

2. Definições

• Organizador: pessoa física ou jurídica que cria, publica e gerencia eventos, ingressos, produtos ou clubes de membros na Plataforma, inclusive os membros da equipe que ele autorizar.
• Consumidor: pessoa que adquire ingressos, itens adicionais, produtos ou assinaturas, pagos ou gratuitos, por meio da Plataforma.
• Participante: pessoa que utiliza o ingresso. Quem compra para si é ao mesmo tempo Consumidor e Participante.
• Usuário: qualquer pessoa que acesse a Plataforma, incluindo Organizadores, Consumidores, Participantes, promotores e visitantes.
• Preço de face: valor do ingresso ou item definido pelo Organizador.
• Taxa de serviço: valor cobrado pela SuperTixs para remunerar os serviços de intermediação e tecnologia descritos na seção 6.
• Itens adicionais: produtos ou serviços vinculados a um ingresso, como estacionamento, kits, alimentação ou experiências, oferecidos pelo Organizador.
• Cortesia: ingresso emitido gratuitamente pelo Organizador a uma pessoa indicada por ele.
• Repasse: transferência ao Organizador dos valores das vendas, deduzidos a taxa de serviço, os reembolsos, as contestações e os demais valores previstos nestes Termos.

3. Papel da SuperTixs

3.1. A SuperTixs fornece tecnologia para que Organizadores criem, divulguem e vendam ingressos e produtos, e intermedeia a venda entre o Organizador e o Consumidor, atuando como canal de comercialização contratado pelo Organizador.

3.2. A SuperTixs não é a produtora, organizadora, coorganizadora ou proprietária dos eventos e produtos anunciados. O Organizador é o responsável pela realização do evento conforme anunciado, pela veracidade das informações publicadas, pelas licenças e autorizações exigidas, pela segurança, acessibilidade e condições sanitárias do local e pelo cumprimento da legislação aplicável ao evento.

3.3. Isso não afasta os deveres que a legislação de defesa do consumidor atribui à SuperTixs como fornecedora dos serviços de intermediação, inclusive os previstos no Decreto nº 13.108/2026, que a SuperTixs se compromete a cumprir.

3.4. A SuperTixs pode analisar, suspender ou despublicar eventos, produtos e contas que violem estes Termos, a legislação ou as Diretrizes da Comunidade, inclusive por meio de ferramentas automatizadas de moderação de conteúdo descritas na seção 22.

4. Cadastro e conta

4.1. O cadastro é gratuito e pode ser feito com e-mail e senha ou com conta Google. O usuário deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome, e-mail e telefone. Para concluir compras, também são exigidos CPF ou CNPJ, necessários à emissão do pedido, à prevenção de fraudes e às obrigações fiscais.

4.2. A conta é pessoal e intransferível. O usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo e deve comunicar imediatamente à SuperTixs qualquer acesso não autorizado.

4.3. Quando um Organizador emite uma cortesia ou cadastra um promotor para um e-mail que ainda não possui conta, a Plataforma pode criar uma conta vinculada a esse e-mail para que o destinatário acesse o ingresso ou o painel. O destinatário pode definir sua senha pela opção de recuperação de acesso.

4.4. A SuperTixs pode solicitar documentos para confirmar a identidade do usuário ou a legitimidade de uma operação, e pode advertir, suspender ou encerrar contas que descumpram estes Termos, pratiquem fraude ou causem dano a terceiros ou à Plataforma, sempre de forma fundamentada.

4.5. Para criar conta de Organizador, é necessário ter 18 anos ou mais ou ser pessoa jurídica regularmente constituída. Menores de 18 anos somente podem utilizar a Plataforma com autorização e supervisão de seus pais ou responsáveis, que respondem por seus atos.

4.6. O usuário pode excluir a própria conta a qualquer momento em Excluir conta ou solicitar a eliminação de seus dados pelos canais da seção 26, observadas as hipóteses legais de guarda descritas na Política de Privacidade.

5. Compra de ingressos

6. Taxa de serviço e demais valores

7. Pagamento e análise de risco

7.1. Os pagamentos online são processados por instituições de pagamento parceiras, como o Mercado Pago, por meio de PIX ou cartão de crédito, conforme os meios habilitados pelo Organizador para cada evento. Os dados completos do cartão são informados diretamente ao ambiente da instituição de pagamento e não são armazenados pela SuperTixs.

7.2. Em vendas presenciais, o Organizador pode utilizar terminais de pagamento integrados à Plataforma. Nesses casos, aplicam-se também as regras da instituição de pagamento responsável pelo terminal.

7.3. Todas as transações passam por análise de risco automatizada, que considera dados do pedido, do dispositivo e do histórico de compras. Operações com indícios de fraude podem ser recusadas, suspensas ou submetidas a validação adicional, inclusive com solicitação de documentos. O Consumidor pode solicitar a revisão de uma decisão tomada com base nessa análise pelos canais da seção 26.

7.4. Se a validação solicitada não for atendida em prazo compatível com a data do evento, o pedido pode ser cancelado, com devolução integral dos valores pagos.

8. Ingressos, acesso e transferência

9. Meia-entrada e benefícios legais

9.1. A meia-entrada é garantida aos beneficiários previstos na Lei nº 12.933/2013, na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e no Decreto nº 8.537/2015, entre outras normas, observado o percentual mínimo legal de ingressos destinados a esse benefício.

9.2. Cabe ao Organizador disponibilizar ingressos de meia-entrada quando exigido por lei, informar a quantidade total de ingressos ofertados, incluindo os de meia-entrada, e divulgar as regras e os documentos de comprovação exigidos. A comprovação do direito é feita na forma indicada pelo Organizador, inclusive na entrada do evento.

9.3. A taxa de serviço de ingressos de meia-entrada é calculada sobre o preço efetivamente pago, observado o valor mínimo da seção 6.2.

10. Arrependimento, cancelamento e reembolso

10.1. As regras completas estão na Política de Cancelamento e Reembolso, que integra estes Termos. Em resumo:

• Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): o Consumidor pode desistir da compra online em até 7 (sete) dias contados da compra, desde que a solicitação seja feita até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do evento, com devolução do preço dos ingressos e itens adicionais. A taxa de serviço não é devolvida, pois remunera serviços já prestados na compra.
• Evento cancelado, adiado ou com alteração relevante: o Consumidor pode optar pelo reembolso integral, incluindo a taxa de serviço, pela utilização do ingresso na nova data ou por crédito, quando oferecido pelo Organizador, sem multa ou retenção.
• Fora dessas hipóteses, cancelamentos dependem da política do Organizador informada na página do evento. Sempre que a desistência parte do Consumidor, a taxa de serviço não é devolvida; quando o cancelamento ou a alteração parte do Organizador, ela é devolvida.
• Os reembolsos são realizados exclusivamente pela Plataforma, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra. No PIX, o valor volta automaticamente para a conta de origem, sem necessidade de dados bancários.

10.2. O Organizador não pode realizar reembolsos por fora da Plataforma. Reembolsos aprovados são deduzidos dos valores a repassar ao Organizador ou, se o repasse já tiver ocorrido, devem ser restituídos por ele à SuperTixs.

11. Contestações de pagamento

11.1. Quando o titular do cartão contesta uma compra junto ao emissor (chargeback), a SuperTixs pode cancelar os ingressos vinculados, apresentar defesa com base nas informações do pedido e solicitar dados ao Consumidor e ao Organizador.

11.2. Valores de contestações procedentes são deduzidos dos repasses do Organizador ou, se já repassados, devem ser restituídos por ele. Volume elevado de contestações pode levar à suspensão preventiva de repasses ou da conta do Organizador.

12. Itens adicionais, cortesias e certificados

12.1. Itens adicionais são fornecidos pelo Organizador, que responde por sua entrega e qualidade. Eles podem ter limite por ingresso, estoque próprio e regras de combinação exibidas no checkout.

12.2. Cortesias são emitidas pelo Organizador e precisam ser resgatadas pelo destinatário na Plataforma quando o evento assim exigir. Se o destinatário optar por itens adicionais pagos, o resgate é concluído após o pagamento desses itens.

12.3. Quando o Organizador disponibilizar certificados de participação, eles podem ser emitidos automaticamente aos Participantes com check-in registrado, ou manualmente pelo Organizador, e contêm os dados indicados no modelo, como nome e CPF. O conteúdo e a validade do certificado são de responsabilidade do Organizador.

13. Clube de Membros e assinaturas recorrentes

13.1. Organizadores podem oferecer clubes de membros e outros planos com cobrança recorrente no cartão de crédito, com periodicidade mensal, trimestral, semestral ou anual, conforme informado na contratação.

13.2. O membro pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela Plataforma. O cancelamento interrompe as cobranças futuras e os benefícios permanecem disponíveis até o fim do período já pago. O direito de arrependimento de 7 (sete) dias também se aplica à contratação online.

13.3. Se uma cobrança recorrente falhar, o membro mantém os benefícios por um período de tolerância informado na Plataforma. Persistindo a falha, a assinatura pode ser suspensa ou encerrada.

13.4. A carteirinha digital do membro é pessoal e intransferível. Seu QR Code é temporário, renovado periodicamente, e cada validação é registrada para evitar uso indevido.

13.5. Descontos, cupons, níveis, selos e benefícios oferecidos pelo clube ou por lojas parceiras são definidos e cumpridos pelo Organizador e pelos respectivos parceiros, que podem alterá-los ou encerrá-los conforme as regras divulgadas.

14. STX Store

A compra de produtos físicos ou digitais na STX Store é regida também pelos Termos de Uso da STX Store, pela Política de Trocas e Devoluções e pela Política de Privacidade da STX Store, que tratam de frete, prazos de entrega, trocas e devoluções.

15. Comunidade e conteúdo dos usuários

15.1. A Plataforma oferece perfis públicos, publicações, comentários, mensagens, seguidores, pontuação e selos. As informações que o usuário publica nesses espaços, assim como seu perfil público, podem ser vistas por outros usuários.

15.2. O usuário é responsável pelo conteúdo que publica e concede à SuperTixs licença não exclusiva e gratuita para exibi-lo na Plataforma enquanto estiver publicado. É vedado publicar conteúdo ilícito, discriminatório, ofensivo, enganoso ou que viole direitos de terceiros, conforme as Diretrizes da Comunidade. Conteúdos podem ser denunciados e removidos.

16. Obrigações do Organizador

16.1. Ao utilizar a Plataforma, o Organizador se obriga a:

• publicar informações completas, claras e verdadeiras sobre o evento, incluindo data, horário, local, atrações, classificação etária, regras de acesso e política de cancelamento;
• obter as licenças, alvarás e autorizações necessários e cumprir a legislação aplicável, inclusive sobre meia-entrada, acessibilidade, segurança, direitos autorais e defesa do consumidor;
• comunicar cancelamentos, adiamentos e alterações relevantes pelos mesmos canais de divulgação, com antecedência razoável, e processar os reembolsos pela Plataforma;
• tratar os dados pessoais dos Consumidores e Participantes conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), na qualidade de controlador, observando a seção 2 da Política de Privacidade;
• não solicitar em formulários personalizados dados pessoais sensíveis ou documentos que não sejam estritamente necessários ao evento e que não tenham base legal adequada;
• enviar comunicações de marketing apenas a quem consentiu em recebê-las e respeitar os pedidos de descadastro;
• responder pelos atos dos membros de sua equipe, promotores e operadores de check-in e de vendas presenciais que cadastrar;
• ao instalar pixels ou etiquetas de rastreamento próprios (como Meta, Google ou TikTok) em suas páginas, cumprir a legislação de proteção de dados e informar os Consumidores sobre esse tratamento, do qual é controlador;
• emitir os documentos fiscais relativos às suas vendas e recolher os tributos correspondentes.

16.2. Ao criar ou editar um evento, o Organizador declara que as informações são verdadeiras e que aceita estes Termos.

16.3. Cortesias podem ser emitidas sem custo até o limite informado no painel do evento. Cortesias excedentes estão sujeitas à cobrança por unidade informada no painel, deduzida dos repasses.

17. Repasse ao Organizador

17.1. Os valores das vendas, deduzidos a taxa de serviço (quando absorvida), as cortesias excedentes, os reembolsos, as contestações e outros valores devidos à SuperTixs, são disponibilizados ao Organizador na área financeira da Plataforma.

17.2. Salvo condição comercial específica, os valores de cada evento são liberados 24 (vinte e quatro) horas após o seu término. Em eventos com mais de uma data, conta-se o término da última data; em eventos agrupados em uma família de eventos, a liberação pode seguir o término do último evento da família, conforme configurado. Os valores pagos por PIX ficam disponíveis na liberação. Os valores pagos por cartão de crédito ficam disponíveis na liberação ou 30 (trinta) dias após a compra, o que ocorrer por último. Vendas de produtos da STX Store e mensalidades de clubes seguem os prazos próprios exibidos na área financeira, onde também constam a próxima liberação e os valores de cada evento.

17.3. O saque exige dados bancários completos e de titularidade do Organizador e é aprovado pela equipe financeira da SuperTixs, podendo ser solicitado antes da liberação para pagamento na data devida. A SuperTixs pode reter preventivamente os repasses de eventos com indícios de fraude, volume anormal de reclamações ou contestações, ou que não tenham sido realizados conforme anunciado, até a regularização.

18. Termos de Antecipação de Recebíveis

18.1. O Organizador pode solicitar a antecipação de valores de vendas ainda não liberados para saque. Antes do evento, pode ser solicitado até o percentual do valor vendido e ainda a receber informado na área financeira, que, salvo condição específica, é de 70% (setenta por cento). Após o evento, pode ser antecipada a parcela das vendas por cartão de crédito que ainda não foi compensada.

18.2. Sobre o valor antecipado incide a taxa de antecipação exibida na solicitação, que, salvo condição específica, é de 4,99% (quatro inteiros e noventa e nove centésimos por cento). A taxa estimada e o valor líquido são apresentados antes do envio da solicitação.

18.3. Toda solicitação está sujeita à análise cadastral, financeira e de risco da SuperTixs, que pode solicitar documentos do Organizador, de seu representante legal ou do evento, e pode aprová-la integralmente, aprová-la parcialmente ou recusá-la. O envio da solicitação não garante aprovação nem liberação imediata.

18.4. Os valores antecipados correspondem a vendas já realizadas. Se, após a antecipação, houver reembolsos, cancelamentos, contestações ou cancelamento do evento que reduzam o valor a receber, a diferença será deduzida de repasses futuros do Organizador ou deverá ser restituída por ele à SuperTixs.

18.5. Ao enviar a solicitação, o Organizador declara que as informações prestadas são verdadeiras e aceita este item, cuja versão aceita é registrada com data e hora.

19. Promotores e programa de indicação

19.1. O Organizador pode cadastrar promotores com links próprios de divulgação. As vendas originadas desses links são atribuídas ao promotor, e a comissão eventualmente combinada é definida e paga pelo Organizador, salvo acordo diverso.

19.2. O programa de indicação da SuperTixs é restrito a parceiros convidados, que recebem links próprios. A comissão do parceiro incide exclusivamente sobre a taxa de serviço recebida pela SuperTixs nas vendas dos Organizadores indicados, conforme as condições do convite, e é estornada quando a venda correspondente for reembolsada ou cancelada.

19.3. Links de promotores e de indicação registram a origem do acesso e parâmetros de campanha no navegador por até 30 (trinta) dias, conforme a Política de Privacidade.

20. Comunicações

20.1. A SuperTixs envia comunicações transacionais necessárias à prestação do serviço, como confirmação de compra, ingressos, transferências, alterações do evento e avisos de segurança. Essas comunicações não dependem de consentimento para marketing.

20.2. O Consumidor que iniciar uma compra com sua conta e não concluí-la pode receber um lembrete por e-mail sobre o pedido não finalizado.

20.3. Comunicações promocionais da SuperTixs ou dos Organizadores somente são enviadas a quem consentiu em recebê-las. Todo e-mail promocional contém link de descadastro, que pode ser aplicado a um evento específico ou a um Organizador.

20.4. A SuperTixs não solicita senhas, códigos de verificação ou dados completos de cartão por e-mail, telefone ou mensagem.

21. Documentos fiscais

21.1. O Organizador é responsável pela emissão dos documentos fiscais relativos ao valor dos ingressos, itens e produtos vendidos. A Plataforma pode oferecer integração para emissão automática de nota fiscal de serviço em nome do Organizador, mediante configuração por ele autorizada e com seus próprios dados fiscais.

21.2. A SuperTixs emite os documentos fiscais relativos à sua própria receita, na forma da legislação tributária aplicável.

22. Ferramentas automatizadas e inteligência artificial

22.1. A Plataforma utiliza ferramentas automatizadas, inclusive de inteligência artificial de fornecedores terceiros, para analisar textos e imagens de eventos (moderação de conteúdo), sugerir descrições e ofertas de produtos ao Organizador e gerar análises sobre vendas.

22.2. As sugestões geradas são apenas apoio. O Organizador deve revisá-las e é responsável pelo conteúdo que publicar. Eventos ou imagens bloqueados pela moderação automatizada podem ser revisados pela equipe da SuperTixs mediante solicitação.

23. Propriedade intelectual

23.1. A marca SuperTixs, o software, o layout, os bancos de dados e os demais elementos da Plataforma pertencem à SuperTixs ou a seus licenciantes e são protegidos por lei. É vedado seu uso sem autorização prévia e por escrito.

23.2. O Organizador declara ser titular ou estar autorizado a usar os textos, imagens, marcas e demais conteúdos que publica, e autoriza a SuperTixs a exibi-los na Plataforma, em ferramentas de busca e em widgets de venda incorporados a sites de terceiros, para divulgação e venda do evento.

24. Usos proibidos e segurança

É vedado ao usuário:

• utilizar robôs, scripts, raspagem de dados ou qualquer meio automatizado não autorizado para acessar a Plataforma ou adquirir ingressos;
• tentar acessar áreas restritas, contornar mecanismos de segurança, realizar engenharia reversa ou interferir no funcionamento da Plataforma;
• falsificar, duplicar ou comercializar ingressos de forma especulativa ou fraudulenta;
• utilizar dados de terceiros sem autorização ou meios de pagamento de terceiros.

25. Disponibilidade e responsabilidade

25.1. A SuperTixs adota esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas ela pode passar por manutenções, falhas de terceiros (como provedores de internet, nuvem e instituições de pagamento), ataques ou eventos de força maior.

25.2. A SuperTixs não responde por danos decorrentes de culpa exclusiva do usuário ou de terceiros, de caso fortuito ou de força maior, nem pela realização do evento, que é de responsabilidade do Organizador, ressalvados os direitos do Consumidor previstos na legislação, que não são limitados por estes Termos.

26. Contato e atendimento

26.1. Os canais oficiais de atendimento da SuperTixs são:

• E-mail: suporte@supertixs.com
• WhatsApp: +55 (48) 99221-9355
• Horário de atendimento humano: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

26.2. Pedidos de arrependimento, reembolso, revisão de decisões automatizadas e exercício de direitos sobre dados pessoais podem ser feitos por esses canais, informando o e-mail utilizado na compra.

27. Alterações destes Termos

27.1. Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças na Plataforma ou na legislação. A versão vigente e a data da última atualização constam no topo desta página.

27.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência razoável. As condições aplicáveis a uma compra são as vigentes na data em que ela foi realizada.

28. Disposições finais

28.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ou novação. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

28.2. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Decreto nº 7.962/2013, o Decreto nº 13.108/2026, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

28.3. Fica eleito o foro da comarca de Criciúma/SC para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado ao Consumidor o direito de propor ação no foro de seu domicílio.